AS RECENTES LIMITAÇÕES AO DIREITO DE COMPENSAR IRPJ: IN 1810/2018 E IN 1765/2017


No tocante à recente alteração da Lei 9430, em seu artigo 74, parágrafo 3º. Inciso IX, feita pela Lei 13.670 de maio de 2018, regulamentada pela IN 1810/2018, em que se veda a compensação de crédito com débitos originários do recolhimento mensal por estimativa de IRPJ, entendemos que esta situação, infelizmente já havia ocorrido em 2008 com o advento da então MP 449/2008 e Lei 11.941 de 2009, e já há precedentes favoráveis ao contribuinte, no sentido de que deve ser assegurado a segurança jurídica e o direito de compensar no ano-calendário em que ocorre a modificação legislativa.

É interessante como a Receita Federal vem piorando a situação dos contribuintes com relação ao direito de compensação, basta lembrarmos da recente Instrução Normativa 1765, de 2017, que também restringe a compensação em caso de saldo negativo em IRPJ 1765 condicionando o aproveitamento do saldo à prévia transmissão da ECF, que, por sua vez, só é transmitida via SPED até dia 31 julho do ano seguinte ao saldo negativo.

Neste caso, também é possível a discussão judicial, vez que a Lei nº 9.430/96 não contém norma expressa acerca do momento de aproveitamento do saldo negativo, razão pela qual é possível discutir-se em juízo essa condição criada pela IN 1765 no artigo 161-a da IN 1717.

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