LIMITAÇÕES RECENTES AO RESSARCIMENTO DO ICMS-ST


Empresários devem estar atentos, pois o ICMS-ST foi limitado em seu ressarcimento. Trata-se do Comunicado CAT 6 de 2018, que deixa de admitir o ressarcimento do valor do ICMS correspondente à diferença entre o valor retido e o valor da operação realizada, no caso em que a base de cálculo não for fixada nos termos do artigo 28 Lei estadual 6.374/1989 (preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.

Entendemos que isso é inconstitucional e fere posicionamento consolidado pelo STF no RE nº 593.849/MG, Tema nº 201 do STF, que reconhece a possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária pra frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida sem distinção das situações jurídicas (não havendo distinção no Precedente do STF se a base de cálculo foi ou não fixada pela autoridade competente).

Para tanto, é necessário o ajuizamento de medida judicial para garantia do ressarcimento nas outras hipóteses não previstas pelo Comunicado CAT 6 de 2018, e Portaria Pat 3 de 2018.

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