OPORTUNIDADES ÀS EMPRESAS DO LUCRO REAL EM RELAÇÃO A PREJUÍZOS FISCAIS – RECENTE DECISÃO DO TRF 3ª REGIÃO


Uma empresa submetida ao LUCRO REAL que tenha prejuízo fiscal devidamente apurado e controlado no LALUR, que venha a sofrer incorporação - operação em que uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos do artigo 227, da Lei de S.A.s. – pode ser autorizada, judicialmente, a compensar seus prejuízos fiscais por meio do lucro real da incorporadora, sem a trava dos 30%.

A decisão é oriunda do TRF da 3ª. Região, que autorizou o abatimento integral do prejuízo fiscal. Esse precedente é importante, pois, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral a um Recurso Extraordinário, em que há justamente essa discussão sobre o limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais decorrentes do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Entendemos que existem outras oportunidades nesta questão de prejuízo fiscal que, muitas vezes, as empresas não aplicam por ausência de conhecimento, razão pela qual colocamo-nos à disposição.

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